DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER JUDICIÁRIO

FUNÇÃO TIPICA JURISDICIONAL

Princípios atrelados a estrutura do poder judiciário:

àPrincípio da inércia: Uma vez provocado entregará a prestação jurisdicional.

àPrincípio do duplo grau de jurisdição: Não é constitucional, mas frequentemente utilizado nas jurisprudências, a qual concebe o direito de um caso ser julgado em tribunais diferentes.

à Princípio do juiz natural  estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Este princípio por sua vez assegura que as pessoas venham a ser julgadas por órgão competente.

SUPREMA CORTE

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federa

JUSTIÇA ESPECIAL

Qual a composição dos tribunais regionais eleitorais?

Art.120 , mediante eleição por voto secreto ou nomeação do presidente da república.

Composto por: 2 juizes dentre os desembargadores do tribunal de justiça, mais dois juízes dentre os juízes de direito escolhidos pelo tribunal de justiça, 1 juiz do tribunal regional federal com sede na capital do estado ou DF. Não havendo, juiz federal escolhido em qlq caso pelo regional federal respectivo.

Composição por nomeação do presidente da república à 2 Juízes dentre 6 adv, com idoneidade moral e notável saber jurídico indicados pelo tribunal de justiça.

Total: 7 juízes

Qual a composição dos tribunais do trabalho?

Composição por seleção:

ART. 115 Compõe-se no mínimo 7 juízes, recrutados quando possível na respectiva região.

Nomeados pelo presidente da república:

Dentre brasileiros com mais 30 e menos 65 anos. Sendo 1/5 de advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MP do trabalho com mais de 10 de efetivo exercício. Os demais mediante de promoção de juiz do trabalho por antiguidade e merecimento alternadamente.

Qual a composição dos tribunais militar:

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

São os ministros civis

escolhidos pelo presidente da república entre brasileiros com mais de 35 anos, sendo 3 adv, notório saber jurídico, idoneidade moral, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. 2 por escolha paritária dos juizes auditores e membros do mp da justiça militar.

JUSTIÇA COMUM

Qual a composição do STJ

Jurisdição: todo território nacional

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - Um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Qual sua competência?

I - Processar e julgar, originariamente:

Qual a composição do TRF?

Jurisdição: regional

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:´

I - Os Tribunais Regionais Federais;

II - Os Juízes Federais.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - Um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - Os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - Processar e julgar, originariamente:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

ATENÇÃO: MUNICIPIO NÃO POSSUI COMPETENCIA PRÓPRIA.

CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA:

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

        I -  o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

        II -  um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

        III -  um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

        IV -  um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

        V -  um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

        VI -  um juiz federal de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

        VII -  um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

        VIII -  um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

        IX -  um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

        X -  um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

        XI -  um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

        XII -  dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

        XIII -  dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

    § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

        I -  zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

        II -  zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

        III -  receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

        IV -  representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

        V -  rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

        VI -  elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

        VII -  elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

    § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

        I -  receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

        II -  exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

        III -  requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

    § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho nacional de justiça.

QUINTO CONSTITUCIONAL

Com previsão no artigo 94 da Constituição Federal de 1988, a regra do quinto constitucional prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual, a depender se Justiça Federal ou Estadual. São os Tribunais Regionais Federais e o Tribunal de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal e Territórios. Os integrantes do Ministério Público precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira, e os advogados, mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada. CRFB/88, Art. 94 . Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Além dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, após a Emenda Constitucional nº 45/2005, que ficou conhecida como a reforma do Poder Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho também passaram a seguir a regra do quinto constitucional, conforme dispõe os artigos 111-A, inciso I, e 115, inciso I, apesar de o artigo 94 não ter sofrido qualquer modificação pela referida emenda. CRFB/88, Art. 111-A . O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; CRFB/888, Art. 1155 . Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

(...)

Assim, quatro são os tribunais que atendem à regra do quinto constitucional:

a) Tribunais de Justiça; à a lista vai para o governador

b) Tribunais Regionais Federais; à lista vai para presidente

c) Tribunais Regionais do Trabalho; ‘

d) Tribunal Superior do Trabalho.’

Procedimento

Cada órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Ministério Público, formará uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador. Este, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, que nomeará um dos indicados.

MAGISTRATURA

Ingresso por meio de concurso:

Ingresso por meio do quinto constitucional:

*Tanto pelo concurso quanto pelo quinto constitucional o cargo é vitalício e possui todos os privilégios que um juiz concursado”.

GARANTIAS E VEDAÇÕES DOS MAGISTRADOS à Passa a valer após 2 anos de estágio probatório.

Vitaliciedade à  Consiste na impossibilidade da perca do cargo salvo por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão do CNJ à art.95

Inamovibilidade à Não pode ser transferido de uma comarca para outra sem o seu consentimento. Salvo por decisão do tribunal por maioria absoluta. O magistrado após se aposentar deverá aguardar três anos para exercer a advocacia.

Irredutibilidade à Não pode haver diminuição de subsídios, não incorpora a recomposição, isto é, a atualização Selic.

QUEM FISCALIZA É O CNJ

AOS JUÍZES É VEDADO:

I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.